A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foi aprovada pela Assembléia Legislativa nesta semana trouxe uma boa notícia para a Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, para os seus usuáros. O órgão foi contemplado com o mesmo tratamento normativo dispensado ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público Estadual. Ou seja: vai poder apresentar sua própria proposta orçamentária quando a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2012 for elaborada.
A mudança aprovada como emenda da LDO foi formulada pela Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria, presidida pela deputada estadual Gesane Marinho (PMN). O Rio Grande do Norte era o único estado do País onde a Defensoria ainda não constava no texto normativo na LDO.
Para quem não sabe, o defensor público é o advogado dos que não podem pagar por um.
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