A Promotoria de Justiça instaurou Inquéritos Civis para investigar se Goianinha, Espírito Santo e Tibau do Sul estão realizando os programas de saneamento básicos nos respectivos municípios. As Prefeituras e Câmaras Municipais já foram comunicadas que tem um prazo de 15 dias para mostrar o programa de saneamento básico e descrever como está o seu andamento.
Caso não exista algum programa de saneamento, os municípios deverão buscar junto aos órgãos do poder público e da sociedade em geral, a formulação das políticas e do plano municipal de saneamento básico para cada município, de acordo com a Lei nº 11.445/2009.
Caso não exista algum programa de saneamento, os municípios deverão buscar junto aos órgãos do poder público e da sociedade em geral, a formulação das políticas e do plano municipal de saneamento básico para cada município, de acordo com a Lei nº 11.445/2009.
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