A Câmara analisa o Projeto de Lei 3272/12, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos oriundos de escolas públicas.
De acordo com a proposta, a isenção valerá para os concursos promovidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, para provimento de cargos ou empregos, inclusive para os processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado.
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