A deputada
estadual Gesane Marinho (PSD) apresentou, nesta quinta-feira (22), na
Assembleia Legislativa do RN, mais um projeto de lei com foco no esporte do Estado,
a exemplo do que fez em 2006, com a “Lei Marco Antonio”, que foi reapresentada,
há um ano, na atual legislatura.
A Lei “Selo
Amigo do Esporte” prevê a criação do selo para ser conferido às empresas
privadas do Estado que investirem em projetos no âmbito desportivo. O selo será
concedido automaticamente e terá prazo de validade de um ano, renovável
enquanto durarem as contribuições que devem ser, no mínimo, anuais. As
empresas privadas que adquirirem o direito de utilização do “Selo Amigo do
Esporte” poderão, dentro desse prazo, fazer uso publicitário do mesmo nas
veiculações publicitárias que promoverem e/ ou em seus produtos.
“Para
se ter uma ideia, somente nas modalidades de futebol, vôlei, tênis de mesa e
natação são cerca de 80 milhões de praticantes no Brasil, ou seja, quase metade
da população brasileira. Segundo a Organização Panamericana de Saúde,
cada dólar investido em atividade física corresponde a um retorno de três
dólares para o país que aplica nesses recursos. Isso nos remete à necessidade
de um olhar mais aprofundado sobre essa área, que possibilite conhecer suas
reais potencialidades”, argumentou a deputada.
Já a “Lei Marco Antônio”, que aguarda ser
reenviada para a Assembleia pelo governo do Estado, tem o mesmo objetivo da Lei
Câmara Cascudo, que desconta 2% do ICMS das empresas, funcionando como uma
alternativa para a classe empresarial que queira contribuir com os atletas
potiguares.
Procurador Paulo considerou mudança no pleito em Canguaretama ilícita e foi favorável em caso idêntico em Grossos/RN
ResponderExcluir…. É sobre a substituição de candidato, prevista na Resolução 23.373/2011, do Tribunal Superior Eleitoral.
"A procuradoria Regional Eleitoral considerou ilícita substituição de candidato na véspera da eleição em Canguaretama – O candidato Jurandir Marinho (PSD), renunciou à candidatura a prefeito de Canguaretama, sendo substituído pela ex-esposa, Fátima Marinho poucas horas antes do início da votação".
O Procurador Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, que considerou em parecer a mudança ocorrida no pleito de Canguaretama ilícita, se manifestou favorável, também recentemente, ao mesmo procedimento realizado no município de Grossos – na 32ª Zona Eleitoral de Areia Branca/RN.
Na fundamentação do segundo parecer, Paulo Sérgio considera:
“(…) merece rechaço a alegação de que o recorrido não poderia ter seu pedido de registro de candidatura deferido, uma vez que a substituição teria sido requerida na véspera do pleito. Isso porque é possível a substituição de candidato ao cargo majoritário em qualquer tempo antes das eleições”.
O fato de a mudança em Canguaretama ter ocorrido um dia antes do pleito foi justamente a razão apontada pelo Procurador como motivadora do seu posicionamento contrário.
Nas considerações sobre o caso de Grossos, Paulo Sérgio avalia que:
“(…) uma vez protocolado o pedido de renúncia em 6 de outubro de 2012 (véspera da eleição) e requerida a respectiva substituição no mesmo dia houve observância dentro do prazo (…)”.
Confira o Parecer do Procurador Paulo Sérgio Duarte em Grossos no endereço http://www.thalitamoema.com.br/site/wp-content/uploads/2012/12/PARECER.pdf
Fonte: Thalita Moema