Após mais de 20 anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltou a lançar uma resolução que trata da transição no âmbito da gestão municipal. A Resolução 27/2012 foi aprovada no plenário do TCE em 8 de novembro, e lançada no Encontro com Prefeitos – Transição 2012/2013 e gestão 2013/2016, na segunda-feira, 10 de novembro, no auditório do Centro Municipal de referência em Educação Aluízio Alves (Cemure). “Esta Resolução busca dar proteção ao gestor que vai assumir ao mesmo tempo em que resguarda o gestor que vai sair”, enfatizou o consultor jurídico do TCE, Alexandre César Diniz Morais de Lima.
A Resolução 27 determina a realização de uma verdadeira radiografia do município, afirmou a assessora jurídica Tália Maia Lopes, lembrando que o texto foi pensado na perspectiva de prevenção, tendo em vista as distorções averiguadas em anos anteriores, em que alguns prefeitos não prestaram contas da sua gestão, deixando a responsabilidade para os novos eleitos. “Tem que ter um diagnóstico da situação para que o novo gestor saiba onde está pisando e faça um planejamento das prioridades da sua administração”, ressaltou.
Segundo Tália, havia uma lacuna neste período de transição, que terminava por prejudicar o monitoramento da execução orçamentária. A Resolução disciplina a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo por escopo à disponibilização dos instrumentos que permitem o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, necessários a prestação de contas anuais do exercício de 2012.
A Resolução 027 poderá ser acessada, na sua integralidade, no portal www.tce.rn.gov.br.
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